19 de junho de 2020 – Nesta sexta-feira, o Subcomitê da ONU para Prevenção da Tortura, no encerramento de sua 41ª sessão ordinária, manifestou sua preocupação pelas medidas tomadas pelo Estado brasileiro que impedem que o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura do país funcione de acordo com os parâmetros do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura e cumpra suas função de prevenir os maus-tratos em lugares de privação de liberdade. O Presidente do órgão de tratado, Malcolm Evans, afirmou ainda que o Subcomitê continuará a levantar essa questão em diálogos bilaterais com o Estado brasileiro.
Em junho do ano passado, o Executivo Federal promulgou o Decreto nº 9.831 que desmontou a estrutura do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão de Estado vinculado administrativamete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criado por lei em decorrência de compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro quando ratificou o Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura realiza visitas de monitoramento a unidades prisionais e de acolhimento em todo o país, documenta violações e formula recomendações de medidas e boas práticas em relatórios que são enviados às autoridades públicas. Desde sua instalação em 2015, o Mecanismo Nacional já realizou missões a 20 estados e fiscalizou mais de 170 unidades de privação de liberdade, dentre elas, unidades prisionais, hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, unidades socioeducativas, e hospitais de custódia. O Decreto afasta os peritos e peritas que atuam no órgão remanejando seus cargos para outra pasta, e elimina recursos financeiros para o seu funcionamento.
“O controle externo dos espaços de privação de liberdade e da atuação policial constitui uma das medidas mais eficazes para coibir o uso excessivo da força, documentar violações de direitos humanos e evitar futuros abusos. Num país onde mais de 800.000 pessoas se encontram privadas de sua liberdade em condições degradantes, e onde a juventude negra a maior vítima da violência e letalidade policial, é inegável que desmantelar um órgão dedicado à prevenção da tortura constitui um grave retrocesso na política de enfrentamento à violência institucional no país”, afirma Barbara Bernath, Secretária Geral da Associação para a Prevenção da Tortura (APT).
“Tal preocupação se exarceba ainda mais neste momento em que o mundo enfrenta a pandemia da Covid-19, que afeta desproporcionalmente a certos grupos mais vulneráveis - como são as pessoas privadas de liberdade - e que torna ainda mais precário o acesso à informação. No Brasil, os números de infecções e mortes nas prisões não páram de crescer, e neste contexto, faz-se ainda mais urgente a existência de órgãos que contribuam para o controle social e para exigir que o poder público adote medidas efetivas para inibir a propagação do contágio.”, completa Sylvia Dias, Representante da APT no Brasil.
Em novembro passado, o Subcomitê da ONU já havia declarado em nota que as reformas impostas pelo Decreto Presidencial são incompatíveis com os preceitos do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura e instado o governo a revogar o Decreto Presidencial. Com assento no Conselho de Direitos Humanos da ONU até 2022, é preciso que o Estado brasileiro adote uma postura séria de plena observância e respeito às normas internacionais às quais se comprometeu a cumprir.
Na atualidade, correm ações judiciais perante o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Federal do Rio de Janeiro questionando a legalidade do Decreto Presidencial.
A Associação para a Prevenção da Tortura é uma organização internacional de direitos humanos, com sede em Genebra, Suíça, que trabalha há mais de quatro décadas para prevenir a tortura e outras formas de maus-tratos e buscar a efetivação das medidas previstas na Convenção contra a Tortura da ONU e seu Protocolo Facultativo.
Para mais informação, entre em contato com Sylvia Dias, Assessora Jurídica Sênior e Representante da APT no Brasil, sdias@apt.ch, ou + 55 21 98145 4650.
Os relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura podem ser acessados em https://mnpctbrasil.wordpress.com/
