A Associação para a Prevenção da Tortura (APT) manifesta sua profunda preocupação pela promulgação do Decreto 9.831 de 10 de junho de 2019 que desmonta o Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura do Brasil (MNPCT). Ao exonerar os atuais peritos e peritas do MNPCT e determinar que a função de perito do MNPCT será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada, o Decreto esvazia o funcionamento do órgão. Na prática, tal medida inviabiliza que o MNPCT leve a cabo suas atribuições de realizar visitas periódicas de monitoramento a espaços de privação de liberdade e elaborar relatórios e recomendações para melhorar a proteção da integridade física e psíquica das pessoas que se encontram nestas unidades.
Em um país onde mais de 750.000 pessoas se encontram privadas de liberdade em unidades prisionais nas quais prevalecem condições desumanas e degradantes de detenção agravadas por superlotação endêmica e violência generalizada, o desmonte de um órgão que atua para mudar tal realidade constitui uma medida que enseja grave preocupação. Tal ato debilita o conjunto de medidas que visa proteger a integridade física e mental de milhares de pessoas que se encontram em uma situação de especial vulnerabilidade.
O MNPCT foi instituído em 2015 em decorrência da Lei Federal no 12.847/2013 para dar cumprimento aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT). O MNPCT é o órgão central do Sistema Nacional de Prevenção da Tortura, que engloba uma rede de órgãos de fiscalização de espaços de privação de liberdade no âmbito estadual e federal. Por meio de visitas não anunciadas a todos os lugares onde pessoas são privadas de liberdade, o MNPCT contribui para a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade e para a concretização de mudanças estruturais - em lei, políticas e práticas – voltadas a reduzir os riscos de tortura e outros maus-tratos.
Nos últimos anos, organismos internacionais que visitaram o Brasil, em particular o Subcomitê das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura (SPT) e o Relator Especial contra a Tortura, destacaram o papel fundamental do Sistema Nacional para a prevenção da tortura no país. Em seu relatório apresentado ao Brasil, o SPT instou o Estado a assegurar os recursos financeiros e humanos necessários para o funcionamento eficaz do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura, conforme previsto pelo OPCAT.
"Este Decreto constitui um grave retrocesso nas políticas nacionais de direitos humanos", afirmou Barbara Bernath, Secretária Geral da APT. "Urgimos o governo a reconsiderar esta decisão e assegurar o pleno funcionamento do MNPCT."
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