APT e a Rede Justiça Criminal enviam carta à Presidência da República exortando a urgente instalação dos órgãos que integrarão o Sistema Nacional de Prevenção à Tortura.
Passados mais de dois meses desde a homologação e publicação da lista de inscrições de conselhos de classe profissionais e organizações da sociedade civil para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), o governo brasileiro ainda não nomeou os integrantes que irão compor essa nova entidade criada a partir da promulgação da lei no 12.847/2013.
A instalação do novo Comitê Nacional constitui um passo imprescindível para que o Estado brasileiro dê cumprimento aos compromissos que assumiu no ano 2007 quando ratificou o Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura e se comprometeu a criar um Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura com a função de realizar visitas periódicas a todos os lugares de privação de liberdade para prevenir e coibir práticas de torturas e maus-tratos no país.
A APT juntamente com oito organizações não governamentais brasileiras que integram a Rede Justiça Criminal enviou hoje uma Carta Aberta à Presidência da República pedindo celeridade na nomeação dos integrantes do CNPCT e a urgente instalação de tal órgão de maneira a fortalecer as ações e políticas dirigidas à prevenção da tortura e maus-tratos no país e dar efetividade ao Sistema Nacional de Prevenção à Tortura estabelecido por lei em agosto de 2013.
