A APT enviou apelo ao Presidente da República do Brasil para vetar o projeto lei aprovado pelo Senado Federal que transfere a competência do julgamento de crimes dolosos contra a vida, incluindo crimes de tortura e maus-tratos, cometidos por militares contra civis durante operações de segurança pública à Justiça Militar (PLC 44/2016). Se sancionada em lei, resultará em enorme retrocesso na luta contra a impunidade. A tarefa de combater a impunidade e assegurar a responsabilização por atos de tortura e outras formas de maus-tratos ainda constitui um desafio decisivo para a efetivação da justiça no Brasil.
Por meio de carta aberta, a APT enfatizou que tal transferência de competência à Justiça Militar configurará violação do compromisso internacional do Estado brasileiro de cumprir as recomendações apresentadas ao país pelo Relator Especial da ONU sobre Tortura de assegurar que violações de direitos humanos cometidas por agentes militares contra civis sejam julgadas pela justiça comum.
Além disso, a APT relembra o governo federal brasileiro de que conceder à Justiça Militar a competência de julgar crimes contra os direitos humanos cometidos por militares contra civis, configuraria um desrespeito aos princípios do devido processo legal e de um julgamento justo e independente.
Veja aqui a carta aberta na íntegra.