A criação de um órgão específico encarregado do monitoramento de locais de privação de liberdade com o objetivo de evitar a prática de tortura e maus-tratos e fortalecer a proteção dos direitos humanos das pessoas que se encontram privadas de sua liberdade era uma demanda já antiga de organizações da sociedade civil, do Comitê Estadual de Prevenção à Tortura, e da APT. O compromisso de criar o MEPCT estava vigente desde 2011 com a celebração do Pacto para Melhoria do Sistema Prisional de Rondônia para levantamento das medidas provisórias outorgadas pela Corte Interamericana contra o Estado brasileiro pelas graves violações de direitos humanos ocorridas no Presídio Urso Branco. Apesar de Rondônia ter aprovado lei específica em dezembro de 2013 criando o MEPCT como órgão de monitoramento, a lei ainda não tinha saído do papel porque o Estado ainda não havia provido as condições e recursos necessários para sua implantação.
A próxima etapa nesse processo será a publicação de edital para a seleção pública dos membros que comporão dito órgão. Este processo será iniciado e coordenado pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT/RO).
Visita da APT a Rondônia
A aprovação da lei criando os cargos para a instalação do mecanismo estadual de prevenção à tortura pela Assembleia Legislativa do Estado se deu durante visita de advocacy da APT a Rondônia para reunir-se com autoridades do Legislativo e Executivo para promover a aprovação da mesma e a urgente instalação deste órgão de direitos humanos. Em parceria com o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), e a Comissão de Implementação do Comitê e Mecanismo em Rondônia, a APT se reuniu com deputados estaduais, com o Relator do PL e com a Casa Civil do governo do Estado, participou de sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, além de interlocução com a imprensa.
Curso para juízes sobre prevenção da tortura
A APT foi convidada pela Associação de Magistrados Brasileiros e a Escola Nacional de Magistratura para proferir palestra no Curso de Direitos Humanos realizado na Escola de Magistratura de Rondônia. O Curso voltado para os magistrados de todo país tinha como objetivo atualizar e conscientizar os magistrados e magistradas sobre os avanços na área de direitos humanos e, assim, ampliar a atuação tanto na prevenção quanto na judicialização de casos de violação de direitos humanos.
A APT ressaltou o papel dos juízes como protagonistas na prevenção da tortura e outros maus-tratos e enfatizou as medidas que podem adotar os juízes para coibir sua prática, tais como a realização das audiências de custódia, inadmissibilidade de provas obtidas por meio de tortura, redução da aplicação da prisão preventiva e vigilância e fiscalização dos estabelecimentos prisionais. Além disso, foi discutida a problemática do encarceramento excessivo de mulheres nos últimos anos e padrões internacionais da ONU específicos para mulheres presas e a aplicação de medidas não privativas de liberdade, Regras de Bangkok.
APT em entrevista a Tempo Real sobre prevenção da tortura
Recursos externos:
Juízes são capacitados em Direitos Humanos
Rondônia vai contratar profissionais para atuar no combate à tortura
