Quais são as principais considerações orçamentárias e financeiras para as INDHs que exercem atribuições de MNP?

Aqueles considerando a designação de uma INDH como MNP não devem vê-la como sendo necessariamente mais barata que outros modelos de MNP. Independentemente da estratégia e estrutura interna que se opte,  qualquer INDH que assuma as funções de  MNP exigirá recursos humanos e financeiros adicionais. Isso também fica claro no artigo 39 da Declaração de Nairóbi de 2008 sobre as INDHs, que afirma que as INDHs apenas devem considerar a designação como MNP “se os poderes e os recursos necessários forem postos à sua disposição”. Também é uma obrigação clara do Estado, de acordo com o artigo 18 do Protocolo Facultativo, conceder ao MNP os “recursos necessários” para que ele possa realizar seu trabalho.

Entre os principais desafios de orçamento e recursos enfrentados pelos MNPs, está a necessidade de uma equipe dedicada aos MNPs. Recursos adicionais também são geralmente necessários para especialistas externos, por exemplo, médicos e psicólogos, que podem ser recrutados para garantir que os MNPs atendam à exigência de multidisciplinaridade. Dependendo do modelo, isso pode incluir taxas ou diárias, e custos de viagem. Além de recursos humanos adicionais, também será necessário financiamento para viagens e acomodações para o MNP, bem como para cobrir os custos, entre outros, de produção e publicação (e possivelmente tradução) dos relatórios do MNP. Financiamento para treinamento, comunicação e participação em intercâmbios internacionais e outros fóruns também pode ser necessário.

Um segundo desafio relaciona-se ao próprio escopo do mandato, que inclui o monitoramento regular de todos os lugares onde as pessoas são ou podem ser privadas de sua liberdade – representando uma enorme diversidade de lugares, geralmente atravessando uma grande área geográfica. Todos os MNPs, incluindo as INDHs, devem encontrar o equilíbrio correto entre quantidade e qualidade das visitas, balanceando a necessidade de estar presente  nos locais de privação de liberdade, além de alocar tempo e recursos suficientes para análise e acompanhamento.

Além disso, a natureza específica da abordagem preventiva cria um desafio significativo em termos de recursos para instituições que, tradicionalmente, foram mais reativas em seu trabalho. Essa é uma questão orçamentária, pois, independentemente de uma unidade de MNP ter uma função de processamento de denúncias, ela precisará de recursos suficientes para que essa função não sobrecarregue sua capacidade de realizar o trabalho preventivo.

Para garantir autonomia financeira e sustentabilidade, uma boa prática identificada é  alocar uma porcentagem definida do orçamento institucional total para o MNP na legislação que designa a INDH como MNP, ou incluir nas emendas legislativas relevantes, ou ainda nas suas regras e regulamentos internos. Este aspecto também costuma ser examinado pelo  Subcomitê de Acreditação da GANHRI.