Nota pública contra o veto à criação do Mecanismo de Prevenção à Tortura em São Paulo

lunes, 21 enero 2019

A APT, juntamente com outras 40 entidades, veio a público manifestar sua profunda preocupação pelo veto total do Governador do Estado de São Paulo ao Projeto de Lei aprovado em dezembro passado que criava o Comitê e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de São Paulo. O veto à criação de tais órgãos representa um grave retrocesso à proteção aos direitos humanos de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade justamente no estado que possui o maior número de pessoas privadas de liberdade no Brasil.

São Paulo é o estado mais populoso do país e abriga hoje o maior número de pessoas em locais de longa permanência (destinados especialmente a crianças, idosos e pessoas com deficiência), hospitais e leitos psiquiátricos, além de mais de 240.000 pessoas privadas de liberdade, o que representa um terço de toda população prisional e socioeducativa do país.

A aprovação do Projeto de Lei nº 1257/2014, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) se deu como resultado de um longo processo de incidência e debate público que contou com ampla mobilização da sociedade civil e de atores do sistema de justiça. Além disso, vale lembrar o papel preventivo que o Mecanismo de Prevenção à Tortura exerce, tendo como função primordial evitar que atos de tortura e maus-tratos se deem emitindo recomendações e colaborando com as autoridades públicas para melhorar as condições de detenção e acolhimento e, desta forma, reduzindo situações de violência e conflitos.

A argumentação apresentada não se vale de respaldo jurídico satisfatório. Ao vetar a proposta, o Governador adota uma interpretação equivocada sobre a atribuição constitucional do Poder Legislativo de “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada” e busca restringir tais atribuições impondo limites e balizas não previstas constitucionalmente.

Ao vetar a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura, o Governo não somente debilita o arcabouço protetivo dos direitos humanos no seu próprio estado, como também viola a obrigação assumida internacionalmente pelo Brasil quando ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra Tortura e que vem sendo objeto de reiterada cobrança pelos organismos internacionais.

A necessidade de criação de um mecanismo de prevenção à tortura no Estado de São Paulo foi inclusive objeto de uma audiência pública perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos no seu 167o período de sessões, a qual a APT participou como uma das entidades peticionárias.

A APT espera que os deputados estaduais de São Paulo adotem uma postura firme contra essa medida anunciada pelo governo do estado e reverta o veto tão logo findo o recesso parlamentar em fevereiro.

Leia a íntegra da nota pública.

Assista ao vídeo da Sylvia Dias, Representante Nacional da APT no Brasil, exibido na Comissão Interamericana de Direitos Humanos durante a audiência pública "Situacion de derechos humanos de las personas privadas de libertad en Brasil". O vídeo apresenta um panorama do estado de implementação do Sistema Nacional de Prevenção à Tortura instituído pela Lei 12.847 de 2013.

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