APT - Eleitos os membros do Mecanismo de Prevenção do Estado do Rio de Janeiro

Eleitos os membros do Mecanismo de Prevenção do Estado do Rio de Janeiro

martes, 14 diciembre 2010

Na véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos foram eleitos os 6 membros do primeiro mecanismo de prevenção à tortura implantado no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro. O mecanismo estadual, instituído por lei em 30 de junho deste ano, tem a finalidade de prevenir e erradicar a tortura e  outros tratamentos desumanos ou degrantes em todos os locais onde pessoas são ou podem ser privadas de sua liberdade no território do Estado, segundo o mandato previsto pelo Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.

O processo de seleção para os membros do mecanismo teve início a partir do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, órgão interinstitucional formado por 15 entidades representantes dos Poderes Públicos e da sociedade civil.  As vagas foram abertas através de edital público convocando para o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. 

Após o encerramento das inscrições, foi publicada a lista com todos os candidatos apresentados e aberta a oportunidade para pedidos de impugnação por qualquer cidadão com base em fatos e fudamentos que pudessem comprometer a atuação do candidato em questão.  A seleção de seus membros foi realizada ontem pelo Comitê Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e contou com o voto aberto das entidades que o integram. Para a escolha dos candidatos, foram considerados principalmente os seguintes critérios: formação acadêmica, atuação na área, experiência em visitas de inspeção de instituições fechadas, capacidade produtiva e equilíbrio de gênero. A formação da equipe do Mecanismo do Estado do Rio de Janeiro reflete o caráter multidisciplinar recomendado por boas práticas internacionais para órgãos de monitoramento: a equipe conta com profissionais da área do Direito, Psicologia, Assistência Social e Sociologia. Dos seis, os três mais votados atuarão com um mandato de 4 anos; os outros três atuarão nos dois primeiros anos. O modelo de mandatos escalonados foi estabelecido por lei de maneira a garantir o repasse de experiências e acúmulos para cada nova equipe que forma. Além disso, já foi assegurado através de emenda ao orçamento de 2011 os recursos necessários para o funcionamento do mecanismo, sendo-lhe garantido estrutura administrativa, com direito a sala, computadores, carros e secretaria de apoio.

Lei 5778/2010

Edital de Eleição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro