Brasil: Mais um estado estabelece seu mecanismo de prevenção à tortura e recebe apoio do APT

viernes, 5 octubre 2018

Rondônia acaba de concretizar uma importante conquista em prol do fortalecimento da proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade estabelecendo seu próprio mecanismo estadual para a prevenção da tortura. O Sistema Nacional de Prevenção à Tortura instituído no Brasil por lei federal é composto por um Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) em nível federal e por mecanismos locais a serem instituídos nas esferas estaduais. A APT, que há seis anos acompanha e apoia o processo em Rondônia, realizou um workshop para fortalecer as capacidades do mecanismo estadual e aumentar o conhecimento público sobre este novo órgão.

Com a designação oficial de seus membros em maio, o Mecanismo Estadual de Prevençãoà Tortura de Rondônia (MEPCT/RO) se tornou operacional em junho passado, seguindo os passos dos estados do Rio de Janeiro e Pernambuco que estabeleceram seus mecanismos em 2011 e 2014, respectivamente. Em cada um desses estados existe hoje um mecanismo estadual de prevenção à tortura - responsável por monitorar as condições nas quais as pessoas privadas de liberdade se encontram e fazer recomendações para melhorar sua proteção - bem como um comitê interinsitucional (chamados comitês estaduais de prevenção à tortura), que reúne representantes do poder público e da sociedade civil para auxiliar o mecanismo estadual na implementação efetiva de suas recomendações.

Tomando como base as boas práticas e lições aprendidas de outros mecanismos nacionais de prevenção latino-americanos, a APT realizou um workshop de três dias sobre monitoramento de locais de detenção para membros do MEPCT/RO e para o Comitê para Prevenir a Tortura (CEPCT/RO). Um membro do MEPCT do Rio de Janeiro e do MNP formaram parte da delegação que viajou à Rondônia para compartilharem suas respectivas experiências. Como parte do treinamento, a APT realizou uma sessão fechada com o MEPCT/RO para abordar seu desenvolvimento institucional, estratégias e procedimentos de trabalho e contribuir para a reflexão sobre suas prioridades estratégicas e plano de ação.

Membros do MEPCT de Rondônia, Ana Valeska Duarte, Adilson de Oliveira Silva e Rose Mary Candido Plans, participam do workshop da APT sobre monitoramento de locais de privação de liberdade.

Patricia de Oliveira, integrante do MEPCT do Rio de Janeiro, compartilha com os participantes do workshop de treinamento da APT sua longa experiência em como preparar e conduzir visitas de monitoramento a locais de privação de liberdade.

Grupo de trabalho sobre como entrevistar pessoas privadas de liberdade durante uma visita de monitoramento a um local de privação de liberdade.

A APT também se reuniu com altas autoridades do Estado - incluindo o Governador, o Procurador Geral de Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça - para destacar o papel fundamental do MEPCT/RO em aportar às políticas estaduais de prevenção da tortura. Durante essas reuniões, a APT explicou a abordagem de diálogo e colaboração que rege a atuação dos mecanismos de prevenção. Isso requer que as autoridades examinem atentamente as recomendações do MEPCT/RO sobre possíveis medidas de implementação. A APT também insistiu sobre a necessidade que o governo garanta a independência e autonomia do MEPCT/RO, inclusive alocando os recursos e a estrutura necessária para realizar suas atribuições legais de forma eficaz.

A delegação da APT - composta pela Representante da APT no Brasil e integrantes do MEPCT do Rio de Janeiro e do Mecanismo Nacional de Prevenção - bem como membros do MEPCT de Rondônia e do Comitê de Prevenção à Tortura, se reúnem com o Procurador Geral de Justiça de Rondônia, Airton Pedro Marin Filho.

Por fim, a APT concedeu entrevistas para canais de televisão e organizou um seminário público no Instituto Federal de Rondônia (IFRO), que reuniu cerca de 30 participantes representando uma pluralidade de setores, de forma a difundir amplamente entre os cidadãos e cidadãs de Rondônia o papel do novo órgão de prevenção à tortura instituído no Estado.

A Representante da APT no Brasil, e a perita do MNP, Valdirene Daufemback, são entrevistadas pelo canal Record, no programa Câmera Mais.

Palavras de abertura no seminário público sobre “Enfrentamento à prática da tortura e a defesa dos direitos humanos das pessoas sob a custódia do Estado”.

“Saudamos calorosamente a criação do MEPCT/RO e parabenizamos a sociedade civil e os atores do poder público que realizaram uma advocacy incansável pela implantação de tal órgão desde a celebração do Pacto pela Melhoria do Sistema Prisional* com a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2011”, afirmou a representante nacional da APT no Brasil, Sylvia Dias. “A APT espera que o estabelecimento do primeiro mecanismo estadual da região norte do Brasil influencie outros estados do país a assumir um firme compromisso contra a tortura e estabelecer órgãos semelhantes, conforme previsto pela legislação federal que implantou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”, acrescentou.

A APT tem acompanhado e apoiado ativamente esse processo nos últimos seis anos, inclusive com uma visita a Porto Velho em 2016 durante a qual se aprovou a lei que criou os cargos e o orçamento para o estabelecimento do MEPCT/RO.

O Estado de Rondônia ganhou repercussão internacional em 2002 quando ocorreu um massacre em uma de suas principais prisões, o presídio Urso Branco, que resultou na morte de pelo menos 27 presos. Desde então, assassinatos brutais, muitas vezes gerados pela violência entre facções rivais, continuaram a ocorrer no presídio. A situação era agravada pela extrema superlotação - a prisão operava com duas vezes sua capacidade oficial - um fator que reconhecidamente leva ao aumento da tensão e violência entre as pessoas presas. A gravidade da situação levou a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a ordenar medidas provisórias de proteção, posteriormente levantadas em 2011, com a assinatura de um pacto entre a CIDH e o Estado brasileiro para melhorar as condições prisionais. A implantação de um mecanismo estadual de prevenção à tortura era uma das medidas previstas no acordo.

Com a implantação do Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura, Rondônia tornou-se o terceiro estado do país a contar com um órgão desta natureza, em conformidade com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (OPCAT). Sete outros estados no Brasil adotaram legislação criando seus mecanismos. Paraíba e Maranhão provavelmente serão os próximos a aderir ao Sistema Nacional de Prevenção, já que ambos estão no processo de designar os membros de seus futuros mecanismos de prevenção.

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