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Juízes e juízas abordam o enfrentamento à tortura nas primeiras horas após a prisão


jueves, 30 junio 2016

Como os juízes e juízas abordam o enfrentamento à tortura no Brasil e quais medidas podem adotar na sua atuação para prevenir a tortura, os maus-tratos e a violência policial? Esta pergunta foi o eixo central do recente seminário realizado na sede do Supremo Tribunal Federal em Brasília do qual participaram cerca de 50 magistrados e magistradas de 22 estados brasileiros, assim como especialistas nacionais e internacionais na matéria.

As audiências de custódia determinam que as pessoas detidas ou sob custódia policial sejam apresentadas perante uma autoridade judicial no prazo de 24 horas a partir do momento de sua prisão, como forma de verificar a legalidade da prisão realizada, a possibilidade da substituiçao da prisão por medidas cautelares diversas e averiguar se a pessoa sofreu tortura, maus-tratos ou violência policial em qualque estágio da detenção desde o momento da prisão em flagrante. As audiências constituem um passo decisivo dado pelo judiciário brasileiro como forma de dar cumprimento, após um atraso de 23 anos, aos dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992.

Apesar da ausência de legislação federal, o Conselho Nacional de Justiça do Brasil adotou uma política proativa para fomentar que os tribunais de justiça estaduais coloquem em prática essas audiências. Recentemente, o CNJ publicou a Resolução no 213 de 15 de dezembro de 2015 que contém diretrizes voltadas a oferecer orientação aos tribunais e magistrados e magistradas estaduais sobre critérios de como estas audiências devem ser realizadas e presididas, em particular de maneira a possibilitar que se detectem sinais ou indícios de tortura e maus-tratos. Dita resolução constitui uma ferramenta útil e valiosa para o enfrentamento à tortura no Brasil já que consolida num só documento um conjunto de boas práticas, baseadas em parâmetros e normativas internacionais, a serem adotadas por juízes e juízas, voltadas a assegurar que se deem as condições apropriadas para propiciar possíveis relatos de tortura e maus-tratos e que as pessoas custodiadas se sintam suficientemente seguras para reportar uma situação de violência sem temor de sofrer represálias ou intimidações.

O seminário tinha como objetivo compartilhar e refletir conjuntamente sobre a Resolução no 213 e promover o diálogo entre os participantes sobre como as audiências de custódias podem inibir a tortura e outras formas de maus-tratos de maneira eficaz. Durante o seminário, os magistrados e magistradas debateram sobre suas percepções e os desafios que enfrentam no que tange à implantação das audiências de custódias, assim como trocaram informações a respeito de boas práticas sendo implantadas pelos tribunais ao redor do país. Foi reconhecido que na maior parte dos estados as audiências de custódia contribuíram a uma diminuição sistemática do uso da prisão preventiva. Contudo, no que tange à sua eficácia como um instrumento de prevenção à tortura e à violência institucional, ainda há muito a se fazer e maneiras de aprimorá-las. Além deste intercambio entre pares, o seminário contou com a intervenção de especialistas internacionais na matéria: Felipe Villavicencio, membro do Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura, e Juan Mendez, Relator Especial da ONU sobre Tortura, que esteve no Brasil em 2015.


O Relator da ONU contra a Tortura, Juan Mendez, se dirige aos juízes e juízas sobre o seu papel na prevenção da tortura e outros maus-tratos (em espanhol)

Como resultado desta atividade, espera-se que discussões similares possam ser replicadas nos tribunais de justiça estaduais de forma a assegurar a implantação das audiências de custódia em plena conformidade com a Resolução no 213 emitida pelo Conselho Nacional de Justiça.

O “2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Criminal: Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura” foi organizado pela APT, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania e International Bar Association (IBA).
 

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

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