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Subcomitê da ONU põe em evidência o dever do Estado brasileiro e governos estaduais na prevenção à tortura


viernes, 31 marzo 2017

As autoridades brasileiras devem tomar todas as medidas adequadas para garantir o estabelecimento e funcionamento efetivo de mecanismos de prevenção à tortura em todos os estados do país. Assim se pronunciou o Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura em seu relatório apresentado ao Brasil e agora publicado em português (tradução disponibilizada pelo Ministério de Direitos Humanos).

O Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura (SPT) fez um chamado aos Estado brasileiro e aos governos estaduais sobre a necessidade de concretizar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e que o impacto e a eficácia do mesmo dependerá significativamente do estabelecimento de uma rede de mecanismos preventivos no âmbito estadual que funcione em colaboração com o Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura.

O SPT relembrou que as disposições do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura deverão ser estendidas a todas as unidades federativas de um Estados federal sem qualquer limitação ou exceção. E, desta forma, instou os governos estaduais que ainda não o fizeram a que tomem as providências necessárias para estabelecer mecanismos preventivos estaduais com independência funcional e recursos suficientes que permitam que esses órgãos realizem suas funções de maneira efetiva.

Além disso, o órgão da ONU enfatizou a responsabilidade do governo federal em garantir a implantação integral do Sistema Nacional de Prevenção à Tortura. No seu relatório, o SPT instou o Governo Federal a adotar “uma abordagem mais proativa como parte de um programa público nacional estabelecido, em coordenação com autoridades estaduais, para incentivar a criação de mecanismos locais. Isso poderá incluir reuniões com autoridades estaduais de alto escalão, visitas regulares aos estados, suporte técnico para elaboração de legislação e incentivos econômicos por meio de destinação de recursos”.

As recomendações do MNP devem ser tratadas com atenção

O SPT também enfatizou o papel preventivo das recomendações emitidas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura (MNP). O SPT ressaltou que as autoridades do Estado devem levar a sério as recomendações emitidas pelo MNP e realizar um processo de diálogo contínuo visando a implementação das mesmas, com o objetivo de melhorar o tratamento e as condições das pessoas privadas de sua liberdade e evitar tortura e maus-tratos ou represálias. Além disso, o SPT recomendou que se dê a instalação de um fórum institucional para discussão e acompanhamento dos relatórios e recomendações do MNP.

O SPT também registrou um importante reconhecimento às qualificações técnicas sólidas dos membros do MNPCT, cuja ampla gama de conhecimento permite desenvolver uma abordagem multidisciplinar em seu trabalho de prevenção à tortura.

O relatório do SPT em português na íntegra se encontra disponível aqui.

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