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Mobilização nacional pela instalação de órgãos estaduais de prevenção à tortura


miércoles, 14 diciembre 2016

Na semana em se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em ação conjunta com a APT e o Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura do Brasil, instou governadores de 17 estados brasileiros a criar seus mecanismos estaduais de prevenção à tortura e, desta forma, tirar do papel a lei que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Governadores, secretários de justiça e presidentes de assembleias legislativas do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, receberam comunicado do Ministério Público Federal para que adotem medidas para a instalação e o efetivo funcionamento de órgãos responsáveis pela prevenção e o combate à tortura no estado.

Além disso, em nota pública, APT, PFDC e o Mecanismo Nacional instam os governos estaduais a garantirem a plena execução do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

A mobilização conjunta das três entidades visa promover que seja dado cumprimento à Lei Federal Nº 12.847/2013. Além de criar dois órgãos nacionais, a legislação também previu que as unidades federativas estabeleçam seus comitês e mecanismos estaduais. No entanto, passados mais de três anos, apenas os estados de Pernambuco e Rio de Janeiro contam com órgãos de monitoramento em funcionamento.

Leia aqui a nota pública na íntegra

PFDC quer instalação de mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura

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Equipo
Sylvia Dias
Delegada Nacional en Brasil
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